Agrotóxicos registrados no país

Responsabilidades e critérios de classificação

Para a comercialização de uma nova substância química sintetizada exige-se, além da comprovação da eficácia de sua atividade-fim¹, o conhecimento do seu espectro de efeitos adversos sobre a saúde humana, sobre o ecossistema e seu comportamento no meio ambiente. Após a análise desse conjunto de informações, as agências regulatórias autorizarão a comercialização da nova substância para o fim a que se destina.

Para algumas dessas substâncias, como os agrotóxicos, a comercialização é condicionada ao seu registro junto às agências reguladoras, que analisarão o conjunto dessas informações. Com relação aos agrotóxicos, o registro é uma atribuição compartilhada pelos órgãos federais: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Ministério da Saúde (MS) e Ministério do Meio Ambiente (MMA), que apresentam igual poder decisório sobre a concessão, ou não, do registro, manifestando-se cada um quanto a suas respectivas áreas de atuação. As atribuições do MS são implementadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e as do MMA são executadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

O registro de um novo agrotóxico requer:

Comprovação de sua eficiência e praticabilidade agronômica, que inclui a determinação do limite máximo de resíduo por cultura, referendada pelo Mapa;
Avaliação Toxicológica (IAT), referendada pela Anvisa;
Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental (Appa), referendada pelo Ibama.

Para isso, os seguintes parâmetros/informações são observados:

Fabricantes/formuladores/manipuladores;
Classificações Toxicológica e Ecotoxicológica (periculosidade ambiental);
Culturas onde será utilizado;
Dose máxima aprovada para cada cultura;
Número máximo de aplicações aprovado para cada cultura;
Restrições de equipamentos ou modalidades de aplicação;
Intervalo de segurança;
Tipos de embalagens;
Composição quali-quantitativa.

Avaliação toxicológica

A identificação do perigo de um novo agrotóxico implica na avaliação da sua capacidade em promover efeitos adversos sobre o homem ou outra espécie animal por meio da descrição qualitativa dos tipos e qualidades dos estudos de toxicidade e das informações complementares. Nesta etapa, utiliza-se dados com animais de experimentação, estudos epidemiológicos e outros dados como relação estrutura-atividade e estudos in vitro.

A avaliação da dose-resposta consiste no processo de caracterização da relação entre a dose administrada ou recebida de determinada substância e a incidência de um dado efeito nocivo significativo (crítico) na população estudada. Em geral, as substâncias afetam mais de um órgão ou sistema do organismo e podem produzir vários tipos de efeito dependendo das condições de exposição. Portanto, os estudos com animais de experimentação devem incluir todas as fases de vida da espécie de modo a oferecer um perfil completo dos possíveis danos que a substância – teste pode promover, em condições de exposição aguda e crônica, durante a gestação, adolescência ou menopausa, dentre outros.

Ou seja, na avaliação da toxicidade de um novo agrotóxico estabelecem-se os tipos de efeitos tóxicos resultantes da interação desta nova molécula com os sistemas biológicos e a partir de que doses os referidos efeitos tóxicos são observados.

Não serão autorizados os produtos agrotóxicos que apresentarem ação teratogênica, carcinogênica ou mutagênica, devido a periculosidade decorrente da exposição crônica.

Os agrotóxicos serão avaliados e classificados mediante a sua toxicidade aguda e efeito sobre pele e mucosas, conforme quadro I. Adota-se uma postura conservadora na classificação toxicológica de um agrotóxico, ou seja, o parâmetro mais restritivo e agravante será utilizado na classificação.

Quanto a classificação toxicológica de formulações, leva-se em conta, além dos dados de toxicidades, a modalidade de emprego. Considera-se em ordem decrescente de risco a fumigação de ambientes fechados para o tratamento de: grãos> pulverização de partes aéreas de culturas altas por via terrestre> pulverização de partes de culturas altas por avião> pulverização de culturas baixas> tratamento do solo.

Os produtos, ainda em fase de desenvolvimento, a serem pesquisados ou experimentados no Brasil serão considerados como extremamente tóxicos.

Esta classificação, e o decorrente risco do agrotóxico, é comunicado no rótulo do produto, utilizando-se faixas de cores diferentes, como especificado no quadro II.

Quadro II – Comunicação da classificação toxicológica no rótulo do produto
Classificação do produto agrotóxico	Cor da faixa do rótulo
Classe I - Extremamente tóxico	vermelho
Classe II - Altamente Tóxico	amarelo
Classe III - Medianamente Tóxica	azul
Classe IV - Pouco Tóxico	verde

Quadro I – Classificação toxicológica de agrotóxicos segundo toxicidade aguda e efeitos tópicos.
Classificação do produto agrotóxicos	DL50 oral, ratos		DL50 dérmica, ratos		CL50 inalatória, ratos	Efeitos tópicos
Classificação do produto agrotóxicos	Formulação Líquida	Formulação sólidas	Formulação Líquida	Formulação sólidas		Mucosa ocular	derme
Classe I Extremamente tóxico	≤ 20 mg/Kg	≤ 5 mg/K	≤ 40 mg/K	≤ 10 mg/K	≤ 0,2 mg/L , 1 h de exposição	Opacidade de córnea (reversível ou não em 7 dias) Irritação persistente	ulceração ou corrosão
Classe II - Altamente Tóxico	>20 e ≤ 200 mg/Kg	>5 e ≤ 50 mg/Kg	>40 e ≤ 400 mg/Kg	>10 e ≤ 100 mg/Kg	>0,2 e ≤ 2 mg/L, 1h exposição	Irritação reversível em 7 dias, sem Opacidade de córnea Irritação severa escore ≥ 5 (Draize e Cols)
Classe III - Medianamente Tóxica	>200 e ≤ 2000 mg/Kg	>50 e ≤ 500mg/Kg	>400 e ≤ 4000mg/Kg	>100 e ≤ 1000mg/Kg	>2 e ≤ 20 mg/L, 1h exposição	Irritação reversível em 72 h Irritação moderada ou escore ≥ 3 e ≤ 5 (Draize e Cols)
Classe IV - Pouco Tóxico	>2000 mg/Kg	>500 mg/Kg	>4000 mg/Kg	>1000 mg/kg	>20 mg/L , 1 h exposição	Irritação leve e reversível em 24 h Irritação leve ou escore < 3 ( Draize e Cols)

Avaliação do potencial de periculosidade ambiental

A Portaria 84/1996 estabelece os estudos necessários para a classificação dos agrotóxicos quanto ao potencial de periculosidade ambiental. A avaliação se baseia nas características físico-químicas do produto, aliadas ao seu potencial de transporte no solo (mobilidade, absorção, solubilidade), à sua persistência (biodegradação, hidrólise e fotólise), ao potencial de bioacumulação na cadeia alimentar e à toxicidade a diversos organismos pertencentes a diferentes níveis tróficos. Com relação aos efeitos a longo prazo sobre populações de mamíferos são realizados estudos sobre o potencial mutagênico, carcinogênico e embriofetotóxico dos produtos.

Mais detalhadamente, utilizam-se:

parâmetros físico-químicos, dentre eles: solubilidade, hidrólise, fotólise, pH e impurezas;
estudos referentes à toxicidade aos organismos aquáticos: algas, microcrustáceos e peixes;
estudos referentes ao transporte do produto no solo, adsorção, desorção e mobilidade,realizados em três tipos de solos padrões nacionais;
biodegradabilidade;
bioconcentração;
toxicidade a microrganismos do solo envolvidos nos ciclos biogeoquímicos de carbono e nitrogênio;
toxicidade a organismos do solo (minhocas);
toxicidade a aves e abelhas;
toxicidade oral, dérmica e inalatória, irritação ocular e dérmica, e metabolismo em mamíferos;
mutagênese (eucariotos e procariotos), teratogênese, reprodução em mamíferos e carcinogênese. Esses estudos não recebem classificação e possuem caráter decisivo para a aprovação do produto (Lei nº 7.802/89).

A esses parâmetros são atribuídas classificações específicas, consideradas parciais, a partir de tabelas adotadas que representam quatro classes (gradações) adaptadas das tabelas da Organization for Economic Co-operation and Development – Guidelines for Testing of Chemicals – OECD e da Environmental Protection Agency – EPA/USA. Essas classificações encontram-se disponíveis no Anexo IV da Portaria 84/1996. Além disso, o Ibama disponibiliza uma planilha eletrônica para classificação dos estudos e ponderação dos resultados de modo a definir a classificação final do produto quanto a sua periculosidade ambiental:

Classe I – produto altamente perigoso ao meio ambiente;

Classe II – produto muito perigoso ao meio ambiente;

Classe III – produto perigoso ao meio ambiente;

Classe IV – produto pouco perigoso ao meio ambiente; ou

Produto Impedido de Obtenção de Registro – Pior. Nesse caso, o requerimento de registro é indeferido, sendo o produto proibido de uso no país por não atender as condições e exigências do órgão ambiental.

A classificação quanto ao PPA permite que sejam adotadas frases de advertência na coluna esquerda do rótulo e na bula para produtos que obtenham classificação mais restritiva (Classe I) para toxicidade a organismos não alvo ou atendam a critérios específicos para transporte, persistência e bioconcentração.

A comunicação dos riscos do produto no rótulo visam salvaguardar a saúde do trabalhador e do meio ambiente. Como exemplo, o Manual do Ibama (2009) cita:

“....o uso de um produto necessariamente se dê próximo a corpos d'água, o usuário tem a opção de evitar o uso de produtos cujo rótulo e bula tragam frases de advertência quanto à toxicidade para organismos aquáticos e substituir por outros com a mesma indicação de uso, mas sem frases de advertência para esse parâmetro”.

Agrotóxicos registrados no Brasil, Junho 2015

¹ Exemplos: medicamento, agrotóxico, cosmético, componente de tinta, intermediário de síntese química, desengraxante de peças metálicas, dentre outros.

Referências

[ANVISA].AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Manual de Procedimentos para Análise Toxicológica de Produtos Agrotóxicos, seus componentes e afins. Disponível em: Selecione aqui. Acesso em: 06 Jun 2015.

BRASIL. Lei nº 7.802, de 11/07/1989 que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Legislação Federal de Agrotóxicos e Afins, Brasília, Ministério da Agricultura, Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal, 1998, p.7.

BRASIL. Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002 que regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4074.htm. Acesso em: 06 Jun 2015.

[IBAMA] INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. Manual para requerimento de avaliação ambiental: agrotóxicos e afins/DIQUA CGASQ. – Brasília: Ibama, 2009.

[MAPA] MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.Manual de Procedimentos para registro de agrotóxicos. 2012. Disponível em: Selecione aqui. Acesso em: 06 Jun 2015.

Imprimir Email